Decreto com Numeração Especial nº 116, de 18/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno
necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do
Paraíso, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do
Paraíso.
Origem
Executivo
Documentos