Altera o Anexo do Decreto NE nº 707, de 14 de outubro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Paranaíba.