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Decreto com Numeração Especial nº 1.076, de 11/11/2026

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.266, de 21 de outubro de 2026, da Prefeita Municipal de Pavão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/11/2026 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/10/2026.
Indexação

Documentos