Decreto com Numeração Especial nº 103, de 07/02/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do
Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do
Paraíso.
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Executivo
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/02/2024 Pág. 1 Col. 2
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