Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da construção da Linha de Distribuição Jacutinga 2 - Minas Pack, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia no Município de Jacutinga.