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Deliberação nº 614, de 04/07/1991

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3° DA RESOLUÇÃO Nº 5.067/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 5.102/91.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/07/1991 PÁG. 51 COL. 1 MICROFILME 452


Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICAÇÃO, SUBVENÇÃO.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), SUBVENÇÃO.

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