Deliberação nº 2.881, de 18/03/2026
Dispõe sobre a realização de audiências de conciliação por meio de
videoconferência no âmbito do Procon Assembleia.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo A deliberação dispõe sobre a realização de audiências de conciliação por videoconferência no Procon Assembleia, admitindo sua forma remota ou híbrida, com a mesma validade da audiência presencial. A norma prevê convocação por meio físico ou eletrônico, disciplina a identificação das partes no início da sessão e autoriza que, nas audiências remotas, a assinatura dos participantes seja suprida pela certificação do servidor responsável. Também trata do registro da concordância das partes, da confidencialidade e do envio eletrônico do termo de audiência.
Publicação - Diário Administrativo - 20/03/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A deliberação dispõe sobre a realização de audiências de conciliação por videoconferência no Procon Assembleia, admitindo sua forma remota ou híbrida, com a mesma validade da audiência presencial. A norma prevê convocação por meio físico ou eletrônico, disciplina a identificação das partes no início da sessão e autoriza que, nas audiências remotas, a assinatura dos participantes seja suprida pela certificação do servidor responsável. Também trata do registro da concordância das partes, da confidencialidade e do envio eletrônico do termo de audiência.
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