Deliberação nº 2.871, de 14/07/2025
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de 2019, que
dispõe sobre procedimentos relativos ao controle de acesso às
dependências da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo Autoriza a Gerência-Geral de Polícia Legislativa – Gpol – a realizar o cadastro de pessoas com base no nome completo e fotografia, na impossibilidade de apresentação de documento. Veda o ingresso nas dependências da Assembleia de pessoas portando armas ou objetos que representem risco à saúde, segurança ou patrimônio. Em caráter excepcional, admite a entrada de pessoas no exercício de ato de ofício que exija porte de arma. Estabelece procedimentos para o controle de entrada de pessoas armadas, incluindo registro e acautelamento em sala adequada. Por fim, determina que a relação de objetos encontrados nas dependências da Assembleia Legislativa será publicada no portal institucional, em vez de em quadro de avisos.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 18/07/2025 Pág. 90 Col. 1
Indexação
Resumo Autoriza a Gerência-Geral de Polícia Legislativa – Gpol – a realizar o cadastro de pessoas com base no nome completo e fotografia, na impossibilidade de apresentação de documento. Veda o ingresso nas dependências da Assembleia de pessoas portando armas ou objetos que representem risco à saúde, segurança ou patrimônio. Em caráter excepcional, admite a entrada de pessoas no exercício de ato de ofício que exija porte de arma. Estabelece procedimentos para o controle de entrada de pessoas armadas, incluindo registro e acautelamento em sala adequada. Por fim, determina que a relação de objetos encontrados nas dependências da Assembleia Legislativa será publicada no portal institucional, em vez de em quadro de avisos.
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