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Deliberação nº 2.866, de 14/07/2025

Altera a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o plano de classificação de documentos, aprova a tabela de temporalidade e destinação de documentos, disciplina os procedimentos relativos à eliminação, à transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Origem Legislativo
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 18/07/2025 Pág. 1 Col. 1

Indexação
Resumo Atualiza o plano de classificação e a tabela de temporalidade dos documentos arquivísticos da Assembleia. Determina que a gestão documental deve seguir a tabela de temporalidade vigente à época do início dos processos. Delega competência para classificação de informações ao secretário-geral da Mesa, na hipótese de resposta a requerimentos. Por fim, revoga deliberação anterior que tratava do funcionamento do arquivo dos documentos oriundos da atividade-fim da Assembleia.

Documentos