Deliberação nº 2.820, de 23/06/2023
Dispõe sobre restrição de acesso de visitante às dependências da
Assembleia Legislativa em virtude de conduta que represente risco à
integridade das pessoas, ao patrimônio e às atividades institucionais.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Define condutas passíveis de restrição de acesso de visitante às dependências da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - e os procedimentos a serem adotados pela Diretoria de Polícia Legislativa - DPOL - e pela Mesa em casos de comportamentos que podem representar risco à integridade das pessoas, ao patrimônio e às atividades institucionais.
Publicação - Diário Administrativo - 24/06/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Define condutas passíveis de restrição de acesso de visitante às dependências da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - e os procedimentos a serem adotados pela Diretoria de Polícia Legislativa - DPOL - e pela Mesa em casos de comportamentos que podem representar risco à integridade das pessoas, ao patrimônio e às atividades institucionais.
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