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Deliberação nº 2.802, de 21/09/2022

Dispõe sobre a governança de contratações no âmbito da Assembleia Legislativa.
Origem Legislativo
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 24/09/2022 Pág. 1 Col. 1
ERRATA - Diário Administrativo - 29/09/2022 Pág. 5 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a patir de 1º/4/2023, relativamente aos capítulos IV, V e VI.
Deliberação 2803 2022 / art. 1
Diário Administrativo - 24/09/2022 Pág. 13 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VII
Portaria 41 2022
Diário Administrativo - 28/09/2022 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação art. 5 parágrafo 1
Deliberação 2821 2023 / art. 11 (caput)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VI
Deliberação 2821 2023 / art. 44 (parágrafo único)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 32
Deliberação 2821 2023 / art. 63 (parágrafo único)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 33 caput
Deliberação 2821 2023 / art. 68 (parágrafo único)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 36
Deliberação 2821 2023 / art. 126 (inciso I)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Capítulo III
Deliberação 2834 2024 / art. 4
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 16 inciso II
Deliberação 2834 2024 / art. 10 (caput)
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VI Seção I
Deliberação 2834 2024 / art. 47
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 15
Deliberação 2834 2024 / art. 48
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 20 inciso II
Ordem de Serviço 5 2024 / art. 3 (caput inciso III)
Diário Administrativo - 06/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VI
Deliberação 2848 2024 / art. 1
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 5 parágrafo 1 inciso V
Deliberação 2848 2024 / art. 1
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5 parágrafo 1 incisos II e IV; 11; 15 inciso I; 33
caput; 34; 36 caput; 37 inciso II; 38; 44
Deliberação 2848 2024 / art. 5
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 12 caput inciso II
Portaria 38 2024 / art. 1
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 5 Col. 1
Regulamentação art. 5 parágrafo 1 inciso V
Indexação
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Licitações e Contratos
Resumo A deliberação dispõe sobre a governança de contratações no âmbito da Assembleia Legislativa, definindo conceitos, diretrizes e objetivos para a gestão do macroprocesso de contratações, com foco em planejamento, alinhamento estratégico, gestão de riscos, integridade, transparência, gestão por competências, interação com o mercado fornecedor e sustentabilidade. A norma institui o Comitê Gestor de Contratações, responsável por coordenar e monitorar o macroprocesso, metas e indicadores, riscos e o acompanhamento do Plano de Contratações Anual – PCA. Estabelece também a estrutura de contratações e as responsabilidades das áreas envolvidas, além de prever regras para designação e vedações visando prevenir conflitos de interesse e fortalecer controles. Por fim, disciplina o planejamento anual de contratações, com registro de demandas em sistema informatizado e elaboração e acompanhamento do PCA.
Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Licitação.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Contrato.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Grupo de
Trabalho.
Documentos