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Deliberação nº 2.802, de 21/09/2022

Dispõe sobre a governança de contratações no âmbito da Assembleia Legislativa.
Origem Legislativo
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 24/09/2022 Pág. 1 Col. 1
ERRATA - Diário Administrativo - 29/09/2022 Pág. 5 Col. 1
Relevância Norma básica
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a patir de 1º/4/2023, relativamente aos capítulos IV, V e VI.
Deliberação 2803 2022 / art. 1
Diário Administrativo - 24/09/2022 Pág. 13 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VII
Portaria 41 2022
Diário Administrativo - 28/09/2022 Pág. 1 Col. 1
Regulamentação art. 5 parágrafo 1
Deliberação 2821 2023 / art. 11 (caput)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VI
Deliberação 2821 2023 / art. 44 (parágrafo único)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 32
Deliberação 2821 2023 / art. 63 (parágrafo único)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 33 caput
Deliberação 2821 2023 / art. 68 (parágrafo único)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante art. 36
Deliberação 2821 2023 / art. 126 (inciso I)
Diário Administrativo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Capítulo III
Deliberação 2834 2024 / art. 4
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante art. 16 inciso II
Deliberação 2834 2024 / art. 10 (caput)
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VI Seção I
Deliberação 2834 2024 / art. 47
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Alteração art. 15
Deliberação 2834 2024 / art. 48
Diário Administrativo - 27/02/2024 Pág. 3 Col. 1
Revogação art. 20 inciso II
Ordem de Serviço 5 2024 / art. 3 (caput inciso III)
Diário Administrativo - 06/08/2024 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante Capítulo VI
Deliberação 2848 2024 / art. 1
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 5 parágrafo 1 inciso V
Deliberação 2848 2024 / art. 1
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 5 parágrafo 1 incisos II e IV; 11; 15 inciso I; 33
caput; 34; 36 caput; 37 inciso II; 38; 44
Deliberação 2848 2024 / art. 5
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 12 caput inciso II
Portaria 38 2024 / art. 1
Diário Administrativo - 20/11/2024 Pág. 5 Col. 1
Regulamentação art. 5 parágrafo 1 inciso V
Indexação
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Licitações e Contratos
Resumo A deliberação dispõe sobre a governança de contratações no âmbito da Assembleia Legislativa, definindo conceitos, diretrizes e objetivos para a gestão do macroprocesso de contratações, com foco em planejamento, alinhamento estratégico, gestão de riscos, integridade, transparência, gestão por competências, interação com o mercado fornecedor e sustentabilidade. A norma institui o Comitê Gestor de Contratações, responsável por coordenar e monitorar o macroprocesso, metas e indicadores, riscos e o acompanhamento do Plano de Contratações Anual – PCA. Estabelece também a estrutura de contratações e as responsabilidades das áreas envolvidas, além de prever regras para designação e vedações visando prevenir conflitos de interesse e fortalecer controles. Por fim, disciplina o planejamento anual de contratações, com registro de demandas em sistema informatizado e elaboração e acompanhamento do PCA.
Documentos