Deliberação nº 2.799, de 19/09/2022
Dispõe sobre o recurso administrativo de pessoal no âmbito da
Assembleia Legislativa
Origem
Legislativo
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A deliberação dispõe sobre o recurso administrativo de pessoal no âmbito da Assembleia Legislativa, a ser interposto pelo servidor afetado por ato administrativo ou por seu sucessor legal. Fixa prazo para apresentação do recurso e estabelece que o primeiro recurso consiste em pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Caso não haja reconsideração, prevê a interposição de recursos subsequentes, na ordem, à Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP –, ao Conselho de Diretores e à Mesa da Assembleia Legislativa. A norma ainda define requisitos formais do requerimento e a necessidade de instrução com documentos e demais elementos pertinentes.
Publicação - Diário Administrativo - 23/09/2022 Pág. 7 Col. 1
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Indexação
Resumo A deliberação dispõe sobre o recurso administrativo de pessoal no âmbito da Assembleia Legislativa, a ser interposto pelo servidor afetado por ato administrativo ou por seu sucessor legal. Fixa prazo para apresentação do recurso e estabelece que o primeiro recurso consiste em pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Caso não haja reconsideração, prevê a interposição de recursos subsequentes, na ordem, à Câmara de Recursos Administrativos de Pessoal – CRP –, ao Conselho de Diretores e à Mesa da Assembleia Legislativa. A norma ainda define requisitos formais do requerimento e a necessidade de instrução com documentos e demais elementos pertinentes.
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