Deliberação nº 2.797, de 19/08/2022
Altera as Deliberações da Mesa nºs 2.716, de 30 de setembro de 2019,
que dispõe sobre procedimentos relativos ao controle de acesso às
dependências da Assembleia Legislativa; e 2.766, de 10 de maio de 2021,
que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Assembleia Legislativa, da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – LGPD –, e dá outras providências
Origem
Legislativo
Fonte
Indexação
Resumo Determina a inclusão no documento que regula o Escritório de Gestão dos Cadastros Institucionais de indicação de um servidor responsável pela gestão de dados pessoais dentro da Assembleia. Esse servidor passará a atuar como ponto de contato e responsável por acompanhar o tratamento de dados realizados por diversos órgãos internos, de acordo com as regras de proteção de dados já adotadas pela instituição.
Assunto Geral iva do Estado de Minas Gerais (ALMG), Edifício-Sede.
Criança e Adolescente.
Deputado Estadual.
Publicação - Diário Administrativo - 20/08/2022 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Determina a inclusão no documento que regula o Escritório de Gestão dos Cadastros Institucionais de indicação de um servidor responsável pela gestão de dados pessoais dentro da Assembleia. Esse servidor passará a atuar como ponto de contato e responsável por acompanhar o tratamento de dados realizados por diversos órgãos internos, de acordo com as regras de proteção de dados já adotadas pela instituição.
Assunto Geral iva do Estado de Minas Gerais (ALMG), Edifício-Sede.
Criança e Adolescente.
Deputado Estadual.
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