Deliberação nº 2.784, de 07/03/2022
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, que
dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o plano de classificação
de documentos, aprova a tabela de temporalidade e destinação de
documentos, disciplina os procedimentos relativos à eliminação, à
transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito
da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022.
Indexação
Resumo Substitui a orientação anterior sobre a interrupção de prazo em caso de pendências judiciais por uma nova diretriz. A nova redação estabelece que, ao verificar a existência de pendências judiciais, os documentos que possam ser utilizados para instruir a ação legal deverão ser preservados até a conclusão definitiva do processo judicial.
Publicação - Diário Administrativo - 11/03/2022 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2022.
Indexação
Resumo Substitui a orientação anterior sobre a interrupção de prazo em caso de pendências judiciais por uma nova diretriz. A nova redação estabelece que, ao verificar a existência de pendências judiciais, os documentos que possam ser utilizados para instruir a ação legal deverão ser preservados até a conclusão definitiva do processo judicial.
Documentos
