Deliberação nº 2.738, de 08/04/2020
Regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa, a aplicação da Lei nº
23.528, de 2 de janeiro de 2020, que estabelece prazo para que os
titulares dos órgãos da administração pública direta do Estado e das
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pelo Estado respondam a pedido formulado por órgão fiscalizador.
Origem
Legislativo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Âmbito, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Aplicação, Lei Estadual, Referência, Prazo, Autoridade, Titular, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Resposta, Requerimento, Pedido, Informação, Providência, Formulação, Administração Estadual, Função Fiscalizadora.
Assunto Geral Norma.
Prestação de Contas.
Administração Estadual.
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 09/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Âmbito, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Aplicação, Lei Estadual, Referência, Prazo, Autoridade, Titular, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Resposta, Requerimento, Pedido, Informação, Providência, Formulação, Administração Estadual, Função Fiscalizadora.
Assunto Geral Norma.
Prestação de Contas.
Administração Estadual.
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