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DECRETO-LEI nº 88, de 30/03/1938

DÁ EXECUÇÃO AO DECRETO-LEI NACIONAL Nº 311, DE 2 DE MARÇO DE 1938.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 30/03/1938 PÁG. 473 COL. 1

Resumo DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DIVISÃO JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, COMARCA, TERMO JUDICIÁRIO, MUNICÍPIO, DISTRITO, CATEGORIA, CIRCUNSCRIÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE GEOGRAFIA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, DIVISÃO TERRITORIAL.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
DIVISÃO JUDICIÁRIA.

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