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DECRETO-LEI nº 87, de 23/03/1938

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE JUNTAS MÉDICAS PARA EXAME DE SAÚDE NO INTERIOR DO ESTADO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 23/03/1938 PÁG. 472 COL. 1

Resumo CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, JUNTA MÉDICA, ÂMBITO, SEDE, CIRCUNSCRIÇÃO, ASSISTÊNCIA SANITÁRIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, EFEITO, ADMISSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, LAUDO MÉDICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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