Decreto-Lei nº 86, de 22/03/1938
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 12 DO DECRETO-LEI N.68.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1938 PÁG. 2 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Indexação
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