Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto-Lei nº 835, de 08/06/1942

MODIFICA A MANEIRA DE SE ESCOLHEREM OS MEMBROS DA JUNTA COMERCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
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