DECRETO-LEI nº 835, de 08/06/1942

Texto Original

Modifica a maneira de se escolherem os membros da Junta Comercial e contém outras providências

O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.°, no IV, do decreto-lei n. 1.202, de abril de 1939, decreta:

Art. 1.º A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua Capital, compõe-se de um presidente, quatro vogais e dois suplentes, nomeados pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos.

Art. 2.º Os membros da Junta Comercial serão livremente nomeados pelo Governador do Estado, dentre os comerciantes matriculados, de ilibada reputação, residentes na Capital, e perceberão os emlumentos fixados em lei.

Parágrafo único. São ainda condições para ser nomeado membro da Junta:

a) ser cidadão brasileiro, maior de vinte e cinco anos;

b) ter mais de dois anos de exercício da profissão de comerciante.

Art. 3º Os membros da Junta Comercial continuarão no exercício do seu cargo até a posse dos substitutos nomeados.

Parágrafo único

O mandato dos atuais membros da Junta Comercial termina no prazo de uni ano, a contar da data da publicação do presente decreto-lei.

Art. 4.º O Presidente cia Junta será substituído pelo vogal mais idoso, e, em caso de empate, pelo mais antigo.

Parágrafo único. Os vogais serão substituídos pelos suplentes, alternadamente.

Art. 5.º A Junta Comercial fica transferida para a Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

Art. 6.º Continuam em vigor as disposições do decreto n. 7.225, de 6 de maio de 1926, em tudo o que, expressa ou implicitamente, não contraria êste decreto-lei.

Art. 7.º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 1942.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Francisco Baldino Noronha Almeida

Odilon Dias Pereira