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DECRETO-LEI nº 2.030, de 03/01/1947

REVOGA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS MUNICÍPIOS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 03/01/1947 PÁG. 152 COL. 1

Observação NÃO FOI FEITO VIDE EM: DECRETO LEI 804, DE 28/10/1941, DECRETO LEI 864, DE 28/10/1942, NÃO IMPLANTADOS POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INTERESSE, SERVIÇO PÚBLICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.

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