Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto-Lei nº 2.011, de 31/12/1946

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA DE CAXAMBU.
Origem EXECUTIVO
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