Dispõe sôbre pagamento de diferença de vencimentos de funcionário da Prefeitura de Caxambu.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica a Prefeitura Municipal de Camxabu autorizada a pagar à Auxiliar-Contadora, Sra. Nilza de Castro, a quantia de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), referente à diferença de vencimentos daquela servidora nos exercícios de 1943, 1944 e 1945.

Art. 2.º – Para atender à despesa a que se refere o art. 1.º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), referente à diferença de vencimentos daquela servidora nos exercícios de 1943, 1944 e 1945.

Art. 2.º – Para atender à despesa a que se refere o art. 1.º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 4.200,00.

Art. 3.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 31 de dezembro de 1946.

ALCIDES LINS

João Eunápio Borges