Decreto-Lei nº 1.474, de 06/12/1945
PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.363, DE 14 DE SETEMBRO DE 1945.
Origem
EXECUTIVO
Vigência
ESTE DECRETO-LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SUA
VIGÊNCIA CESSADO EM 31/12/1946.
Resumo PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA, DECRETO-LEI, CONCESSÃO, REMISSÃO, IMPOSTO.
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