Decreto nº 9.888, de 16/03/1931

REVOGA OS ARTIGOS 1.º, 2.º E 3.º, E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 1.233, DE 27 DE OUTUBRO DE 1930.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1931 PÁG. 1 COL. 1

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