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DECRETO nº 9.677, de 04/09/1930

MUDA PARA CASA DE CORREÇÃO A DENOMINAÇÃO DA CADEIA DA CAPITAL, APROVA O SEU REGULAMENTO E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/09/1930 PÁG. 1 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, FIXAÇÃO, REGULAMENTO.
Assunto Geral PRÓPRIO PÚBLICO.
CRÉDITO.

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