Decreto nº 5.829, de 24/01/1922

ESTABELECE A ORDEM PELA QUAL OS JUÍZES MUNICIPAIS DOS TERRENOS ANEXOS DA COMARCA DE MUZAMBINHO SUBSTITUEM O RESPECTIVO JUIZ DE DIREITO.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/1922 PÁG. 1 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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