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Decreto nº 49.320, de 14/11/2026

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 14/11/2026 Pág. 5 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor em 23/11/2026.
Indexação

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