Voltar

Decreto nº 49.318, de 14/11/2026

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 14/11/2026 Pág. 4 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor em 17/11/2026.
Indexação

Documentos