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Decreto nº 49.311, de 14/11/2026

Autoriza servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde a exercer as funções próprias de seu cargo ou função em órgãos ou entidades de municípios mineiros, para atender ao programa estadual de municipalização.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 14/11/2026 Pág. 1 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/1/2027.
Indexação
Resumo A norma autoriza os servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES - a exercerem suas funções em órgãos ou entidades de municípios mineiros, no âmbito do programa estadual de municipalização, até 31/12/2028. Revoga o decreto anterior que concedia a mesma autorização até 31/12/2026.

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