Decreto nº 49.289, de 24/09/2026
Altera o Decreto nº 44.871, de 7 de agosto de 2008, que regulamenta a
Certificação Ocupacional no âmbito do Poder Executivo.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que regulamenta a certificação ocupacional no âmbito do Poder Executivo para prever que a recertificação ocupacional possa ser realizada de acordo com o interesse da Administração Pública, sem vinculá-la ao término do prazo de validade do certificado.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que regulamenta a certificação ocupacional no âmbito do Poder Executivo para prever que a recertificação ocupacional possa ser realizada de acordo com o interesse da Administração Pública, sem vinculá-la ao término do prazo de validade do certificado.
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