Decreto nº 49.210, de 31/03/2026
Altera o Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre o
Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara de Coordenação da Ação
Governamental e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental para substituir a autoridade que preside o comitê e alterar a composição da câmara.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2026 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Comitê de Orçamento e Finanças e a Câmara de Coordenação da Ação Governamental para substituir a autoridade que preside o comitê e alterar a composição da câmara.
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