Decreto nº 49.200, de 25/03/2026
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, para ampliar a não incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação a entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/03/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, para ampliar a não incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação a entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes.
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