Decreto nº 49.199, de 24/03/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS –, para permitir a apresentação do DANFE em meio eletrônico por produtores rurais.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/03/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS –, para permitir a apresentação do DANFE em meio eletrônico por produtores rurais.
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