Decreto nº 49.168, de 30/01/2026
Altera o Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020, que contém o
Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA -, a fim de excluir barreiras sanitárias e incluir postos fiscais em centrais de abastecimento, até o limite máximo de 5 unidades, no âmbito das coordenadorias regionais da Diretoria Técnica do Instituto, atribuindo aos escritórios seccionais orientar, controlar e supervisionar as atividades desses postos fiscais. A norma ainda confere ao diretor-geral do IMA estabelecer, por meio de portaria, a definição dos postos fiscais em centrais de abastecimento, bem como as sedes e a área de abrangência das coordenadorias regionais e dos escritórios seccionais, revogando as estabelecidas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/01/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA -, a fim de excluir barreiras sanitárias e incluir postos fiscais em centrais de abastecimento, até o limite máximo de 5 unidades, no âmbito das coordenadorias regionais da Diretoria Técnica do Instituto, atribuindo aos escritórios seccionais orientar, controlar e supervisionar as atividades desses postos fiscais. A norma ainda confere ao diretor-geral do IMA estabelecer, por meio de portaria, a definição dos postos fiscais em centrais de abastecimento, bem como as sedes e a área de abrangência das coordenadorias regionais e dos escritórios seccionais, revogando as estabelecidas.
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