Decreto nº 49.158, de 30/12/2025
Delega competência ao Secretário de Estado de Educação para a prática
dos atos que especifica.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Delega ao Secretário de Estado de Educação – SEE – a competência para nomear e dar posse aos membros do Conselho Estadual de Educação – CEE.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2025 Pág. 7 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Delega ao Secretário de Estado de Educação – SEE – a competência para nomear e dar posse aos membros do Conselho Estadual de Educação – CEE.
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