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Decreto nº 49.110, de 10/10/2025

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/10/2025 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 49213 2026 / art. 17
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2026 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 4º inciso IX; 24 inciso VI; 29 caput

Indexação

Organização Administrativa

Secretaria de Estado de Governo (SEGOV)

Documentos