Decreto nº 49.087, de 22/08/2025
Altera o Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o
regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota
Fiscal Mineira.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera procedimentos relativos à emissão de bilhetes destinados aos sorteios vinculados ao incentivo ao consumidor para a solicitação de nota fiscal. Revoga dispositivo que determina a geração dos bilhetes, para os sorteios semanais e mensais, no mês subsequente à transmissão das NF-e ou NFC-e.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/08/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera procedimentos relativos à emissão de bilhetes destinados aos sorteios vinculados ao incentivo ao consumidor para a solicitação de nota fiscal. Revoga dispositivo que determina a geração dos bilhetes, para os sorteios semanais e mensais, no mês subsequente à transmissão das NF-e ou NFC-e.
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