Decreto nº 49.067, de 02/07/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Revoga as regras que regulamentam a forma de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/07/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Revoga as regras que regulamentam a forma de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto.
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