Decreto nº 49.057, de 13/06/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Estabelece que Resolução do Secretário de Estado de Fazenda definirá as regras para pagamento ou restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo ao estoque de medicamentos e produtos farmacêuticos no enquadramento ou desenquadramento como distribuidor hospitalar.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/06/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Estabelece que Resolução do Secretário de Estado de Fazenda definirá as regras para pagamento ou restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo ao estoque de medicamentos e produtos farmacêuticos no enquadramento ou desenquadramento como distribuidor hospitalar.
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