Decreto nº 49.050, de 05/06/2025

Institui o Comitê Gestor do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 05/06/2025 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica

Indexação

Documentos