Decreto nº 49.047, de 30/05/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera os Códigos Fiscais de Operação – CFOP – a serem utilizados nos casos de remessa e retorno simbólico de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2025 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Altera os Códigos Fiscais de Operação – CFOP – a serem utilizados nos casos de remessa e retorno simbólico de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME.
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