Decreto nº 48.986, de 29/01/2025
Revoga o Decreto nº 48.893, de 11 de setembro de 2024, que dispõe sobre
a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º da
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos
Indígenas e Tribais.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Revoga o decreto que estabelecia as diretrizes para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, conforme o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre Povos Indígenas e Tribais, em casos de licenciamento ambiental em Minas Gerais que afeta povos indígenas, quilombolas ou comunidades tradicionais.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/01/2025 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Resumo Revoga o decreto que estabelecia as diretrizes para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, conforme o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre Povos Indígenas e Tribais, em casos de licenciamento ambiental em Minas Gerais que afeta povos indígenas, quilombolas ou comunidades tradicionais.
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