Decreto nº 48.791, de 27/03/2024 (Tornada sem efeito)

Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Tornada sem efeito

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/03/2024 Pág. 1 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30/9/2024.

Indexação

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