Decreto nº 48.733, de 15/12/2023
Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em
investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/12/2023 Pág. 2 Col. 1
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