Decreto nº 48.701, de 03/10/2023
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta o subproduto industrial entre as hipóteses de diferimento para operação de saída de produtor rural, cooperativa de produtores e fabricante de ração balanceada. Convalida os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras e TRRs, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, relativas aos fatos geradores do período de maio a agosto de 2023.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/10/2023 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta o subproduto industrial entre as hipóteses de diferimento para operação de saída de produtor rural, cooperativa de produtores e fabricante de ração balanceada. Convalida os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs, formuladores, importadores de combustíveis, distribuidoras e TRRs, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versões do programa SCANC, relativas aos fatos geradores do período de maio a agosto de 2023.
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