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Decreto nº 48.642, de 23/06/2023

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Comunicação Social.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/06/2023 Pág. 2 Col. 1

Relevância Norma básica

Normas relacionadas

Decreto 49213 2026 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/04/2026 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 3º § 2º; art. 4º inciso I

Indexação

Organização Administrativa

Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECOM)

Documentos