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Decreto nº 48.608, de 19/04/2023

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/04/2023 Pág. 1 Col. 2

Relevância Norma básica
Indexação

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