Decreto nº 48.539, de 05/12/2022
Altera o Anexo do Decreto nº 48.531, de 11 de novembro de 2022, que
dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os
órgãos e as entidades da Administração Pública.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Altera a data limite para registro de empenho das despesas oriundas de emendas parlamentares estaduais, fixando o prazo em 30 de dezembro de 2022, independentemente do tipo de transferência ou forma de execução.
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2022 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a data limite para registro de empenho das despesas oriundas de emendas parlamentares estaduais, fixando o prazo em 30 de dezembro de 2022, independentemente do tipo de transferência ou forma de execução.
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
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