Decreto nº 48.538, de 05/12/2022
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro
de 2003, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Altera regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - destinados exclusivamente à locação, definindo novas condições para aplicação de alíquota reduzida e estabelecendo a forma de cálculo e pagamento da complementação do imposto quando o veículo é vendido antes do fim do exercício. Também fixa prazos específicos para quitação dessas complementações referentes a anos anteriores.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2022 Pág. 1 Col. 2
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Altera regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - destinados exclusivamente à locação, definindo novas condições para aplicação de alíquota reduzida e estabelecendo a forma de cálculo e pagamento da complementação do imposto quando o veículo é vendido antes do fim do exercício. Também fixa prazos específicos para quitação dessas complementações referentes a anos anteriores.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributo.
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